Realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), o congresso tem cunho acadêmico-profissional e, na oportunidade, o prof. Daniel Ferreira tratará do tema “Regime Jurídico do Pré-Sal”, iniciando uma investigação que certamente mudará o rumo do Brasil na ascensão ao patamar de país desenvolvido.
Ademais, estudos dessa natureza são explorados, em especial, em uma das duas disciplinasde sua pessoal responsabilidade no Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadaniado UNICURITIBA, qual seja “Intervenção do Estado e da Administração Pública na Atividade Econômica e Social”, oportunidade em que se analisa não apenas o regime jurídico de um dado segmento econômico ou social, mas as implicações de tanto na atividade empresarial apartir da intervenção do estado, seja feita por lei ou por resolução (das Agências Reguladoras).
Enfim, é um tema que começa a ser estudado a fundo por especialistas, mormente porque a Lei nº 12.351/2010, de 22 de dezembro de 2010, é muitíssimo recente e os seus efeitos (jurídicos, econômicos e sociais) no cenário nacional e internacional ainda estão sendo avaliados.
De qualquer sorte, debruçar-se sobre esse assunto é de importância capital, porque assim se permitirá um maior controle judicial acerca das sanções administrativas e que não se limita às prescrições legais. É dizer, com esse enfoque é possível produzir teses de defesa voltadas à mitigação de multas, por exemplo, tomando por base a dignidade da pessoa humana e afunção social da empresa.
Para maiores informações e eventual inscrição: http://www.ibda.com.br/
Para acessar o marco legal do “pré-sal”: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12351.htm
