O sócio Daniel Ferreira – do FERREIRA, KOZICKI DE MELLO & MACIEL Advogados Associados – que também é Engenheiro Eletricista formado pela UTFPR (CREA/PR 21.253-D), ofertará simpósio sobre “Licitações para Obras e Serviços de Engenharia”. O evento ocorrerá no dia 26 de novembro, pela manhã e à tarde (8h), em São Pulo – SP, e tem por objetivo oferecer uma abordagem teórica e prática de temas relativos à realização de licitações para obras e serviços de engenharia, que sempre mereceram especial atenção por parte da doutrina e da jurisprudência de nosso país, em razão de serem procedimentos com inúmeras peculiaridades jurídicas e que, em grande parte das vezes, envolvem o alto dispêndio de recursos financeiros do setor público.
Assim, o tema exige grande cautela na compreensão e interpretação de pontos relacionados com conceitos e especificidades previstos na legislação licitatória, a exemplo dos tipos de empreitada, características dos projetos básico e executivo, importância da adequada apreciação da capacidade técnica e econômico-financeira das licitantes, bem como algumas das inúmeras intercorrências relativas à execução contratual, que envolvem alterações do objeto, contratos por escopo e por prazo certo, subcontratações, dentre outras. Os pontos que serão abordados são os seguintes:
• Obras e serviços de engenharia: conceitos genéricos
• O que efetivamente diferencia um serviço comum de um serviço de engenharia?
• Obras e serviços de engenharia podem ser licitados por pregão?
• Promoção do desenvolvimento nacional sustentável, inclusive no tocante a obras e serviços de engenharia
• O que é uma obra ou um serviço de grande vulto?
• Obras ou serviços de alta complexidade técnica (art. 30, § 9º)
• Empreitada por preço global
• Empreitada por preço unitário
• Empreitada integral: contratos “chaves na mão”
• Tarefa: regime de execução destinado a pequenos trabalhos
• Peculiaridades da fase preparatória da licitação
• Escolha da modalidade licitatória para evitar o fracionamento
• O que se deve entender por obra ou serviço de engenharia da mesma natureza. Exemplificação
• Parcelamento em favor da viabilidade técnica e econômica (art. 23, § 1º)
• Tipos de licitação melhor técnica e técnica e preço
• Requisitos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.666/93
• Observância dos arts. 16 e 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal
• Projeto básico: conceito, características e elementos necessários
• É possível reduzir quantitativos no curso do certame?
• Há casos em que o projeto básico não é obrigatório?
• Projeto executivo: conceito, características e elementos necessários
• Desenvolvimento do projeto executivo em concomitância com a obra ou com o serviço de engenharia. Cautelas
• Orçamento detalhado em planilhas de quantitativos e preços unitários
• Orçamento prévio como elemento indispensável (art. 7º, § 2º, inc. II c/c o art. 40, § 2º, inc. II)
• Recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações
• Inserção da obra ou do serviço de engenharia no Plano Plurianual
• Vedações do art. 9º da Lei nº 8.666/93
• A possibilidade de o autor do projeto básico ou executivo ou da empresa responsável por sua elaboração participar do certame licitatório
• O que se entende por participação indireta
• Aspectos inerentes à qualificação técnica dos licitantes
• Documentos em nome da matriz e das filiais
• Atestados de capacidade técnico-operacional da empresa
• Atestados de capacidade técnico-profissional do responsável técnico
• Atestado de Responsabilidade Técnica – ART e Certidão de Acervo Técnico – CAT. Distinção
• O instrumento convocatório pode exigir expressamente a apresentação de CAT?
• Importância do registro dos atestados na entidade profissional (CREA)
• Exigências relativas ao pagamento de anuidades da entidade profissional
• Vínculo do profissional com a pessoa jurídica – interpretação da expressão “quadro permanente” (art. 30, § 1º, inc. I)
• Profissional responsável por mais de uma pessoa jurídica
• Atestados: exigência de quantitativos compatíveis com o objeto
• Número mínimo de atestados e/ou quantitativos mínimos
• Delimitação de “prazo de validade” para os atestados
• Somatório de atestados – parcelas de maior relevância
• Eventual substituição do responsável técnico: cautelas necessárias
• A vedação de exigências de propriedade e de localização prévia
• Consórcio entre as licitantes: alteração de sua composição – conseqüências
• Aspectos inerentes às propostas comerciais
• Propostas apresentadas de forma diversa da exigida pelo edital
• Prazo de validade das propostas x Efeitos suspensivos dos recursos
• Como detectar uma proposta inexeqüível?
• Fixação editalícia do critério de aceitabilidade das propostas
• Fixação de preço máximo
• A melhor interpretação do critério objetivo previsto no art. 48, §§ 1º e 2º
• Desclassificação das propostas com valores superfaturados
• O que é BDI – Benefícios e Despesas Indiretas?
• Aspectos inerentes à execução do objeto – acréscimos e supressões
• Alterações visando melhor adequação técnica
• Contrato por escopo e por prazo certo – breve diferenciação
• Cronograma físico atrelado ao cronograma de desembolso (pagamentos por medições)
• Revisão e reajuste contratual: aspectos gerais
• Acompanhamento da execução contratual
• Cessão e subcontratação sem previsão no edital
• Aspectos referentes à “habilitação” do sub-contratado
• Recebimento do objeto
• Responsabilidade pela solidez da obra à luz do Código Civil.
Nesse sentido, essa incursão teórico-prática trará a lume a pesquisa em curso junto ao Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA e mesmo junto à Faculdade de Direito de Curitiba, já que responsável pelas disciplinas “intervenção do Estado (e da Administração Pública) na atividade econômica e social” e “processo administrativo” (que inclui o processo administrativo licitatório), afinal externadas na seguinte obra:
(i) A LICITAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL E SUA NOVA FINALIDADE LEGAL: a promoção do desenvolvimento nacional sustentável (FERREIRA, Daniel. Belo Horizonte: Fórum, 2012). Para adquirir, acesse:
http://www.editoraforum.com.br/loja/produtos_descricao.asp?lang=pt_BR&codigo_produto=865
Para maiores informações e inscrição, acesse: http://www.ndj.com.br/?pg=ver_evento&idE=288
