Em data de 21/07/2015 foi veiculada pela RPCTV – do Grupo Paranaense de Comunicação, que engloba as oito filiadas da Rede Globo no Paraná – parte da entrevista concedida pelo sócio Daniel Ferreira, da FERREIRA, KOZICKI DE MELLO & MACIEL Advogados Associados, e membro da Comissão de Gestão Pública da OAB/PR, à jornalista Carolina Wolf. Nela, o professor do Mestrado em Direito Empresarial do UNICURITIBA examina, criticamente, como feita a pesquisa de preços que serviu de base para a licitação instaurada para REGISTRO DE PREÇOS, por um ano, para eventual fornecimento de pó de café, dentre outros itens, para a Assembleia Legislativa do Paraná.
Na entrevista foram explicadas as diferenças entre uma licitação ordinária, para fornecimento de bens, e outra para registro de preços, com especial enfoque para a imprevisibilidade das quantidades a serem efetivamente demandadas ao longo do prazo de validade da ata.
Isto é, deixou-se claro que os preços praticados numa e noutra licitação são absolutamente distintos, sem prejuízo de que em todas as contratações públicas deva a contratada se acautelar, com destacada consideração para o fato de que a Administração Pública pode ficar até 90 dias sem pagar e, ainda assim, o fornecedor ficar obrigado ao cumprimento da obrigação. Ou seja, distinguindo o mercado privado do mercado pública a partir das regras de contratação e seu efetivo impacto na formação dos preços.
Na oportunidade, foram apresentados à jornalista diversos pontos problemáticos da consulta de preços que estipulou preço máximo para o café em pó, notadamente a falta de consideração da provável queda de preços decorrente da estagnação da economia x expectativa inflacionária ao longo de um ano. Outro ponto analisado foi a necessidade de se dar visibilidade às fontes coletadas, de modo a garantir, de fato e de direito, a transparência que as licitações públicas e os contratos administrativos efetivamente estão a requerer por força de determinação constitucional e legal. Afinal, o sócio do escritório destacou a importância do controle popular como exercício de cidadania.
Ou seja, auxiliou na construção da abordagem a pesquisa em curso junto ao Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA, que envolve a atividade empresarial em parceria com a Administração Pública.
A matéria foi inicialmente exibida no dia 20/07/2015, no jornal da noite (RPC TV 2ª Edição).
Confira aqui as duas reportagens exibidas:
