O sócio Daniel Ferreira analisa o PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A PUBLICIDADE NOS ÔNIBUS DE CURITIBA
Em data de 25/05/2015 foi veiculada pela RPCTV – do Grupo Paranaense de Comunicação, que engloba as oito filiadas da Rede Globo no Paraná – parte da entrevista concedida pelo sócio Daniel Ferreira, da FERREIRA, KOZICKI DE MELLO & MACIEL Advogados Associados, e membro da Comissão de Gestão Pública da OAB/PR, à jornalista Luiza Vaz. Nela, o professor do Mestrado em Direito Empresarial do UNICURITIBA analisa o PROJETO QUE AUTORIZA A PUBLICIDADE NOS ÔNIBUS DE CURITIBA.
De fato, a ideia de explorar os espaços publicitários nos ônibus do transporte de passageiros em Curitiba não é novidadeira e revela a possibilidade de se usar os espaços traseiro e lateral dos ônibus veiculando publicidade.
A arrecadação daí advinda é prevista na própria Lei nº 8.987/95 (Lei Geral de Concessões) como receita acessória e tem por especial foco permitir a redução da tarifa – um dos pilares do próprio regime da concessão, ao lado da universalização e atualidade do serviço.
Na oportunidade, foram apresentados à jornalista diversos pontos problemáticos da iniciativa, em especial a falta de licitação para escolha dos anunciantes/agências, a necessidade de estipulação de um valor máximo para gastos com a gestão da nova fonte de custeio (sob pena de se inviabilizar a redução tarifária) e a forte regulamentação prévia que deverá ser exigida do poder concedente para colocar em prática a medida. Outro ponto analisado foi a necessidade de se compartilhar com o concessionário parte do resultado dessa nova exploração, sob pena de se atribuírem-lhe encargos sem a contrapartida necessária, o que encontra óbice na própria previsão constitucional de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Ou seja, auxiliou na construção da abordagem a pesquisa em curso junto ao Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA, que envolve a atividade empresarial em parceria com a Administração Pública.
Confira aqui a reportagem exibida:
NOTÍCIA: PARANÁ ON LINE – 20/05/2015
Ônibus e terminais de Curitiba poderão vender publicidade
Câmara Municipal de Curitiba aprovou na manhã desta quarta-feira (20), em segunda votação, o projeto de lei que autoriza a publicidade nos ônibus do transporte coletivo da capital.
A iniciativa, de autoria do vereador Paulo Rink (PPS), foi aprovada por unanimidade, com voto favorável dos 28 parlamentares presentes. Agora, o projeto segue para sanção do prefeito Gustavo Fruet (PDT).
Caso a medida seja sancionada, além da prefeitura, empresas privadas poderão utilizar espaços em ônibus e terminais para fazer anúncios. A intenção é arrecadar fundos para permitir uma redução no preço da tarifa cobrada dos usuários do sistema de transporte coletivo da capital.
O projeto sofreu mudanças durante a tramitação. Segundo Rink, que apresentou a proposta, o texto original previa que o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo (Setransp) faria a licitação das empresas de publicidade. O texto aprovado estabelece que tanto o sindicato quanto a Urbanização de Curitiba (Urbs) formem uma comissão para licitar os espaços.
No projeto, o autor também prevê que seja feita uma prestação de contas sobre o uso dos recursos angariados com a venda de publicidade. O controle do uso dos recursos ficaria a cargo do Ministério Público do Paraná (MP-PR), do Tribunal de Contas do Paraná (TC) e da Câmara de Vereadores de Curitiba.
(fonte: http://www.parana-online.com.br/editoria/cidades/news/879687/?noticia=ONIBUS+E+TERMINAIS+DE+CURITIBA+PODERAO+VENDER+PUBLICIDADE)
