A convite da JML EVENTOS, o sócio Daniel Ferreira – do FERREIRA, KOZICKI DE MELLO & MACIEL Advogados Associados – ministra curso avançado “in company” sobre RESCISÃO CONTRATUAL E PENALIDADES: DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO À DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DA SANÇÃO.
O evento repete similar disponibilizado ao Tribunal de Justiça de Rondônia e acontece nos dias 22 e 23 de setembro de 2014 e tem por objetivo a capacitação plena dos servidores no que tange à instauração do processo administrativo para rescisão contratual e aplicação das sanções em virtude do descumprimento contratual, sendo tais temas analisados sempre à luz do entendimento atual do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores. Demais disso, trabalhar a Responsabilidade dos Agentes Públicos por Ações e Omissões. Neste caso, o curso foi adaptado para a lei Paranaense de Licitações e para os atos infralegais do próprio TJPR tratando do tema.
O conteúdo programático é o seguinte:
Documentos que devem ser conhecidos pelo fiscal do contrato; |
Rescisão amigável, unilateral e judicial; |
Decisão de rescindir o contrato — O que deve ser ponderado? |
Falhas no objeto verificadas após o recebimento — Responsabilidade do contratado; |
Nulidade do edital ou da licitação e a decisão de rescindir o contrato; |
Rescisão de contrato e a participação da anterior contratada na nova licitação — Como proceder? |
Direito do particular à indenização em caso de rescisão; |
Sanções administrativas: espécies e definição no edital e no contrato; |
Quando aplicar as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 10.520/02 e na Lei nº 15.608/2007 (lei Estadual de Licitações)? |
Extensão dos efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade — Entendimentos do TCU e do STJ; |
Impedimento de licitar e contratar de acordo com o pregão — Efeitos; |
Declaração de inidoneidade e manutenção de outros contratos com a empresa penalizada — Entendimentos do TCU e do STJ; |
Multas moratória e compensatória — Quando aplicar? |
Aplicação de penalidade após a extinção do contrato: é possível? |
Responsabilização pessoal dos agentes competentes por ações e omissões na rescisão e na aplicação de penalidades; |
Procedimentos, responsabilidades e competência para o processamento da rescisão e da aplicação de penalidades; |
Passo a passo do procedimento para a rescisão e aplicação das penalidades, notadamente a partir do Decreto Judiciário nº 711/2011; |
Razoabilidade e proporcionalidade nos processos sancionatórios em contratos administrativos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; |
Critérios para escolha da sanção administrativa ao caso concreto; |
Dimensões da culpabilidade e sua pertinência para a atividade sancionatória; |
Excludentes da culpabilidade do contratado; |
Culpa concorrente da Administração; |
Melhores práticas e procedimentos para rescisão do contrato e aplicação de penalidades; |
Entendimentos do STJ e do TCU; |
Penalidades aplicáveis pelo TCU aos fiscais e gestores de contratos; |
Lei Anticorrupção. |
Nesse sentido, essa incursão teórico-prática trará a lume a pesquisa em curso junto ao Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA – que tem por área de concentração o “Direito Empresarial e Cidadania” – e mesmo junto à Faculdade de Direito de Curitiba, já que responsável pelas disciplinas “intervenção do Estado (e da Administração Pública) na atividade econômica e social” “responsabilidade empresarial perante a Administração Pública” (eletiva) e “processo administrativo” (que inclui o processo administrativo licitatório), afinal externadas nas seguintes obras: Sanções Administrativas (Malheiros, 2001 – esgotada); Teoria Geral da Infração Administrativa a partir da Constituição Federal de 1988 (Fórum, 2009) e a obra coletiva Tratado de Direito Administrativo – Capítulo “Infrações e Sanções Administrativas” (Saraiva, 2013).
Para adquirir as obras, acesse:
(1) Teoria geral da infração administrativa a partir da Constituição Federal de 1988 (Belo Horizonte; Fórum, 2010):http://www.editoraforum.com.br/Loja/produtos_descricao.asp?lang=pt_BR&codigo_produto=365
(2) Tratado de direito administrativo, vol. 1 (São Paulo: Saraiva, 2013) – com estudo de Daniel Ferreira:http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4896259
(3) Tratado de direito administrativo, vol. 2 (São Paulo: Saraiva, 2013): http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4896275
Eis o destaque no site do TJPR:
Escola de Servidores promove curso presencial de capacitação para os servidores ligados direta e indiretamente com licitações
A Escola de Servidores da Justiça Estadual do Paraná (ESEJE) promove nos dias 22 e 23 de setembro o curso presencial “Rescisão Contratual e Penalidades: da Instauração do Processo Administrativo à Dosimetria e Aplicação da Sanção”, ministrado pelo Professor Daniel Ferreira. O curso será realizado em Curitiba na própria escola e terá a carga horária de 16 horas.
Participarão da capacitação trinta e cinco servidores do TJPR, dentre os quais, servidores atuantes no Departamento Econômico e Financeiro, Departamento do Patrimônio, Departamento de Engenharia e Arquitetura, Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, Departamento de Serviços Gerais e Núcleo de Controle Interno; unidades administrativas da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
O curso tem como objetivo a capacitação plena dos servidores no que tange à instauração do processo administrativo para rescisão contratual e aplicação das sanções em virtude do descumprimento contratual, sendo tais temas analisados sempre à luz do entendimento atual do Tribunal de Contas da União dos Tribunais Judiciais. Demais disso, trabalhar a Responsabilidade dos Agentes Públicos por Ações e Omissões.
Daniel Ferreira é laureado pela Faculdade de Direito de Curitiba (FDC – 1993), Mestre (PUCSP – 1999) e Doutor em Direito do Estado (PUCSPS – 2008). Atualmente é diretor acadêmico do Instutito Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP), mebro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), do Instituto Internacional de Estudos do Estado (IIEDE), do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA) e do Instituto dos Advogados do Paraná. Também é parecerista e sócio-fundador do FERREIRA & KOZICKI DE MELLO Advogados Associados (desde 1996), onde exerce advocacia consultiva e contenciosa.
Disponível em: <https://www.tjpr.jus.br/rss-geral-do-portal/-/asset_publisher/uj3N/content/id/4487333> Acesso: 30/09/2014
