A convite da JML EVENTOS, o sócio Daniel Ferreira – do FERREIRA, KOZICKI DE MELLO & MACIEL Advogados Associados – ministra curso avançado “in company” sobre RESCISÃO CONTRATUAL E PENALIDADES: DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO À DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DA SANÇÃO.
O evento acontece nos dias 24 e 25 de julho de 2014 no prédio do Ministério Público do Estado de Rondônia e tem por objetivo a capacitação plena dos servidores no que tange à instauração do processo administrativo para rescisão contratual e aplicação das sanções em virtude do descumprimento contratual, sendo tais temas analisados sempre à luz do entendimento atual do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores. Demais disso, trabalhar a Responsabilidade dos Agentes Públicos por Ações e Omissões.
O conteúdo programático é o seguinte:
Documentos que devem ser conhecidos pelo fiscal do contrato; |
Rescisão amigável, unilateral e judicial; |
Decisão de rescindir o contrato — O que deve ser ponderado? |
Falhas no objeto verificadas após o recebimento — Responsabilidade do contratado; |
Nulidade do edital ou da licitação e a decisão de rescindir o contrato; |
Rescisão de contrato e a participação da anterior contratada na nova licitação — Como proceder? |
Direito do particular à indenização em caso de rescisão; |
Sanções administrativas: espécies e definição no edital e no contrato; |
Quando aplicar as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/02? |
Extensão dos efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade — Entendimentos do TCU e do STJ; |
Impedimento de licitar e contratar de acordo com o pregão — Efeitos; |
Declaração de inidoneidade e manutenção de outros contratos com a empresa penalizada — Entendimentos do TCU e do STJ; |
Multas moratória e compensatória — Quando aplicar? |
Aplicação de penalidade após a extinção do contrato: é possível? |
Responsabilização pessoal dos agentes competentes por ações e omissões na rescisão e na aplicação de penalidades; |
Procedimentos, responsabilidades e competência para o processamento da rescisão e da aplicação de penalidades; |
Passo a passo do procedimento para a rescisão e aplicação das penalidades; |
Razoabilidade e proporcionalidade nos processos sancionatórios em contratos administrativos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; |
Critérios para escolha da sanção administrativa ao caso concreto; |
Dimensões da culpabilidade e sua pertinência para a atividade sancionatória; |
Excludentes da culpabilidade do contratado; |
Culpa concorrente da Administração; |
Melhores práticas e procedimentos para rescisão do contrato e aplicação de penalidades; |
Entendimentos do STJ e do TCU; |
Penalidades aplicáveis pelo TCU aos fiscais e gestores de contratos; |
Lei Anticorrupção. |
Nesse sentido, essa incursão teórico-prática trará a lume a pesquisa em curso junto ao Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA – que tem por área de concentração o “Direito Empresarial e Cidadania” – e mesmo junto à Faculdade de Direito de Curitiba, já que responsável pelas disciplinas “intervenção do Estado (e da Administração Pública) na atividade econômica e social” “responsabilidade empresarial perante a Administração Pública” (eletiva) e “processo administrativo” (que inclui o processo administrativo licitatório), afinal externadas nas seguintes obras: Sanções Administrativas (Malheiros, 2001 – esgotada); Teoria Geral da Infração Administrativa a partir da Constituição Federal de 1988 (Fórum, 2009) e a obra coletiva Tratado de Direito Administrativo – Capítulo “Infrações e Sanções Administrativas” (Saraiva, 2013).
Para adquirir as obras, acesse:
(1) Teoria geral da infração administrativa a partir da Constituição Federal de 1988 (Belo Horizonte; Fórum, 2010):http://www.editoraforum.com.br/Loja/produtos_descricao.asp?lang=pt_BR&codigo_produto=365
(2) Tratado de direito administrativo, vol. 1 (São Paulo: Saraiva, 2013) – com estudo de Daniel Ferreira:http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4896259
(3) Tratado de direito administrativo, vol. 2 (São Paulo: Saraiva, 2013): http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4896275
