O Prof. Dr. Daniel Ferreira, sócio do FERREIRA KOZICKI DE MELLO & PIRONTI E MACIEL Escritórios Associados, participa do evento PREGÃO WEEK – SEMANA NACIONAL DEESTUDOS AVANÇADOS SOBRE PREGÃO, a se realizar aos 26 a 30 de setembro de 2011, em Curitiba-PR.
Realizado pelo Grupo NEGÓCIOS PÚBLICOS, o encontro tem cunho particularmente profissional, de capacitação e aprofundamento teórico ofertado aos pregoeiros de todoo Brasil, e, na oportunidade, o prof. Daniel Ferreira tratará do tema “Função Social das Licitações e das Contratações Públicas”, especializando assunto que investiga, desde 2009, no grupo de pesquisa por ele liderado (Atividade Empresarial e Administração Pública) e que pode ser acessado no sítio do CNPq – link (http://dgp.cnpq.br/diretorioc/html/lider/index.jsp?id=0992142145444171&codrh=K4278814Z5).
Ademais, o assunto é explorado nas duas disciplinas de sua pessoal responsabilidade no Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA, quais sejam “Intervenção do Estado e da Administração Pública na Atividade Econômica e Social” e “Responsabilidade Empresarial perante a Administração Pública” (em especial) ambas investigadas no mesmo viés da apresentação.
A par disso, o assunto é de importância capital, porque permite verificar o dever-poder dos pregoeiros, e mesmo sua responsabilidade (administrativo-disciplinar e por eventual ato de improbidade administrativa), não apenas no que diz com a escorreita aplicação da Lei nº8.666/93 (com a redação dada pela Lei nº 12.349/2010), mas também em relação às leis de Mudanças Climáticas (Lei nº 12.187/2009), de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei nº 12.462/2011). Tudo porque, perceba-se, o Direito, hoje, garante um facilitado acesso às licitações e eventual preferêncianas contratações públicas por empresas beneficiadas com o fomento estatal, sejam elas microempresárias, social e ambientalmente responsáveis ou, ainda, que produzam bens no Brasil e/ou prestem na condição de empresas brasileiras, dentre outras.
Para maiores informações e eventual inscrição:
http://www.negociospublicos.com.br/eventos/pregaoweek/index.html
