A convite da NOVA DIMENSÃO JURÍDICA, o sócio Daniel Ferreira – do FERREIRA, KOZICKI DE MELLO & MACIEL Advogados Associados – ministroutreinamento aberto sobre “GESTÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – ASPECTOS JURÍDICOS”.
O treinamento ocorreu ao longo dos dias 07 e 08 de dezembro de 2015, na sede da NDJ em São Paulo-SP, e buscou renovar discussões acerca da eficiente e eficaz gestão de contratos pela Administração Pública, com fiel observância da Lei nº 8.666/93 e da própria Constituição da República, além de outras leis e atos normativos tratando do tema.
O conteúdo programático abordado foi o seguinte:
- Contratos no contexto da Lei nº 8.666/1993
- Validade e eficácia
- Produção de efeitos
- Contratos administrativos: a regra da fiel observância das cláusulas avençadas pelas partes
- Obrigações da Administração Pública contratante e do particular contratado
- Acompanhamento e fiscalização da execução contratual
- Gestor e fiscal de contratos administrativos
- Perfil e designação
- Atribuições típicas
- Benefícios de uma gestão contratual atenta e competente
- Instrumentos indispensáveis para uma fiscalização eficaz
- O livro de registro de ocorrências
- Perfeita sintonia entre o gestor contratual e a autoridade incumbida da aplicação de sanções
- A contratação de terceiros para auxiliar o gestor ou fiscal de contratos
- Preposto: um elo permanente entre a Administração Pública e o particular contratado
- Identificação de vícios, defeitos ou incorreções no objeto contratado
- Condutas do gestor, do fiscal e obrigações do particular contratado
- Danos causados pelo particular contratado à Administração Pública e/ou a terceiros
- Responsabilização do Poder Público
- Desídia dos empregados da empresa contratada que trabalham na Administração contratante
- Encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais: inadimplência da empresa contratada e responsabilidade solidária da Administração contratante
- Responsabilidade solidária e subsidiária: diferenciação
- Súmula nº 331 do TST
- Subcontratação: cautelas da Administração e limites impostos legalmente
- Alterações contratuais no curso da execução do objeto: limites legais
- Modificações qualitativas e quantitativas e os limites de 25% e 50%
- Acompanhamento dos prazos contratuais: critérios para prorrogações
- Verificação de pedidos de reajuste, repactuação e revisão contratual
- Recebimentos provisório e definitivo de obras, serviços e compras
- Efetivo controle no recebimento do objeto contratado
- Lavratura do termo circunstanciado de recebimento
- Consequências da ausência do respectivo termo de recebimento
- Recebimento do objeto e a responsabilidade do particular contratado
- Perfil de quem vai receber o objeto contratado (servidor ou comissão)
- Dispensa do recebimento provisório
- Rejeição integral ou parcial do objeto contratado
- Inexecução total ou parcial do contrato e a aplicação de sanções
- Sanções administrativas
- Procedimento formal que deve anteceder a aplicação das sanções
- Efeitos da aplicação das sanções
Para tanto, auxiliou na construção da abordagem a pesquisa em curso junto ao Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA, que envolve a atividade empresarial em parceria com a Administração Pública, notadamente na promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o que exige sustentabilidade econômica, social e ambiental da atividade empresarial e reconhecimento da função social da empresa e do contrato no que diz com o exercício do dever-poder sancionador e na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.
