A pedido do SINDSAÚDE PARANÁ, o Prof. Dr. Daniel Ferreira, sócio do escritório FERREIRA, KOZICKI DE MELLO & MACIEL Advogados Associados avalia o Projeto de Lei nº 726/2013, em trâmite na Assembleia Legislativa do Paraná, que cria a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná (FUNEAS-PARANÁ).
Na forma de respostas a perguntas previamente apresentadas pelo sindicato, a avaliação se mostra DESFAVORÁVEL à criação da fundação pública de direito PRIVADO, não apenas por questões jurídicas em senso estrito que inviabilizam o projeto a partir da legislação vigente, mas também por conta de situações-problema que podem e devem refletir no negativamente no ambiente laboral dos colaboradores diretos, nas parceiras comk fornecedores e no serviço prestado aos próprios usuários do SUS no Paraná.
As perguntas feitas foram as seguintes:
O QUE É UMA FUNDAÇÃO? O ESTADO DO PARANÁ PODE “CRIAR” FUNDAÇÕES? DE QUE TIPO? QUAIS AS CONSEQÜÊNCIAS DE SE ADOTAR UM OU OUTRO MODELO?
A CRIAÇÃO DA FUNEAS-PARANÁ É UMA FORMA DE PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA?
A FUNEAS-PARANÁ PODERÁ CONTRATAR EMPREGADOS SEM “CONCURSO PÚBLICO” E DEMITI-LOS SEM “JUSTA CAUSA”?
OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS QUE VIEREM A SER COLOCADOS À DISPOSIÇÃO PARA A FUNEAS-PARANÁ SOFRERÃO ALGUM TIPO DE PREJUÍZO?
A FUNEAS-PARANÁ VAI TER “CONTROLE” DO GOVERNO? E O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE E OS USUÁRIOS DO SUS TERÃO VOZ ATIVA NA FUNEAS-PARANÁ?
A FUNEAS-PARANÁ TRARÁ QUALQUER ADICIONAL TRANSPARÊNCIA PARA A SOCIEDADE NO QUE DIZ COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A SAÚDE?
A POPULAÇÃO VAI TER BENEFÍCIOS COM A CRIAÇÃO DA FUNEAS-PARANÁ, CONFORME PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 726/2013?
A FUNEAS-PARANÁ PODERÁ RECEBER REPASSES DO ESTADO DO PARANÁ ANTES DE FIRMADO O CONTRATO DE GESTÃO?
EM SUMA, A FUNEAS-PARANÁ, SE CRIADA, TRARÁ ALGUM TIPO DE BENEFÍCIO? A QUEM?
As respostas podem ser consultadas acessando o seguinte link: http://mediaenterprise.dohmsweb.com.br/mediafiles.sindsaudepr.org.br/publicacoes/189_339.pdf
