A convite do Conselheiro Artagão de Mattos Leão, DD. Presidente do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o sócio Daniel Ferreira – do FERREIRA, KOZICKI DE MELLO & MACIEL Advogados Associados – ministrou palestra intitulada “LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS” no evento comemorativo aos 66 ANOS DE FUNDAÇÃO DA CORTE DE CONTAS ESTADUAL.
A incursão ocorreu no dia 03 de junho de 2013 e tratou dos seguintes assuntos: licitações e contratações públicas sustentáveis; fins da licitação e do contrato administrativo; desenvolvimento nacional sustentável; desenvolvimento e sustentabilidade; sustentabilidade econômica, ambiental e social.
Em suma, o Prof. Dr. Daniel Ferreira fez uma breve análise de partes do contido em seu último livro, lançado nas versões impressa e epub pela FÓRUM, intitulado A LICITAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL E SUA NOVA FINALIDADE LEGAL: a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, que dá publicidade à pesquisa em desenvolvimento, desde 2009, junto ao PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO EMPRESARIAL E CIDADANIA, do UNICURITIBA, notadamente no grupo de pesquisa por ele liderado.
Para adquirir a obra disponível, acesse:
Versão física:
http://www.editoraforum.com.br/loja/produtos_descricao.asp?lang=pt_BR&codigo_produto=865
Versão epub:
A sinopse da palestra, como feita pelo TCEPR, foi a seguinte:
Os Tribunais de Contas precisam aprimorar seus modelos de fiscalização para levar em consideração o novo cenário das contratações públicas, em que não se deve buscar apenas o menor preço, mas o desenvolvimento sustentável do País. Essa foi a tônica da palestra do professor curitibano Daniel Ferreira, que encerrou, nesta segunda-feira (3), o ciclo de debates Os Novos Desafios dos Órgãos de Controle, em comemoração aos 66 anos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O debate teve a mediação do conselheiro Fernando Guimarães.
Sob o tema Licitações e Contratações Públicas Sustentáveis, Ferreira apontou diversos parâmetros que deverão ser considerados na compra de bens e na contratação de serviços pela administração pública. “Os Tribunais de Contas devem promover o desenvolvimento a partir da fiscalização”, destacou o palestrante, doutor em Direito Administrativo e membro da Comissão de Gestão Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Paraná (OAB-PR). “As compras públicas consomem até 40% do PIB [Produto Interno Bruto]. É finalidade da licitação promover o desenvolvimento nacional sustentável.”
Entre os novos parâmetros das contratações públicas trazidos pela legislação posterior à Lei de Licitações (nº 8.666/93), Ferreira destacou o tratamento diferenciado à micro e à pequena empresa, grande gerador de empregos (Lei Complementar nº 123/2006); a exigência de padrões ambientais (nº Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos); a preferência pela mão de obra local e a proteção à indústria nacional, impostas pela Lei nº 12.349/10, que alterou a Lei de Licitações, deixando claro que ela deve promover o desenvolvimento nacional.
Na avaliação de Ferreira, ao fiscalizar as contratações públicas, as cortes de contas devem considerar, além dos aspectos legais, a função social e preocupações ambientais e de promoção do desenvolvimento econômico. “Deve-se buscar a solidariedade da administração pública com a sociedade”, afirmou. Ele criticou os governos estaduais e municipais que, ao contrário da União, ainda não criaram legislações específicas para a promoção desses parâmetros em suas contratações. “A Lei de Licitações ainda não foi devidamente compreendida e aplicada”, concluiu o professor.
Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR
(http://www1.tce.pr.gov.br/noticias/professor-defende-funcao-social-das-contratacoes-publicas/1918/N)
