O sócio Daniel Ferreira – da FERREIRA, KOZICKI DE MELLO & MACIEL Advogados Associados – participará como palestrante do “Congresso Nacional de Licitações e Contratos” da DPCC – Direito Público Capacitação e Consultoria. O evento se realizará nos dias 26 e 27 de agosto de 2013 em Vitória-ES e contará com palestrantes de vulto nacional e internacional, dentre os quais o Presidente do Instituo Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Prof. Dr. Marcio Cammarosano.
A palestra versará sobre “Controle judicial dos processos e das decisões emanadas das Cortes de Contas”, ocasião em que as experiências acadêmicas e mesmo profissionais – na reversão de decisões do TCU e de TCE’s – serão tratadas com detença, em especial mediante utilização da TEORIA GERAL DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, por meio da qual, em sua tese de doutoramento, sustentou que para haver uma infração administrativa, sancionável pelas Cortes de Contas (Administração Pública!) é preciso haver conduta, típica, antijurídica e administrativamente reprovável. E na falta da verificação de um dos estratos no caso concreto (como a exigibilidade de conduta diversa – requisito da reprovação) qualquer sanção imposta será nula de pleno direito e poderá (deverá!) ser fulminada pelo Poder Judiciário. Em suma, a palestra é imperdível.
Na ocasião o prof. Dr. Daniel Ferreira divulgará, outra vez, a pesquisa realizada no âmbito do Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA, em que é professor, e que propiciou o aperfeiçoamento e o lançamento, respectivamente, das seguintes obras:
– TEORIA GERAL DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (Fórum, 2010), que consolida a tese de doutoramento defendida na PUCSP, sob a orientação do referido Presidente do IBDA; e
– A LICITAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL E SUA FINALIDADE LEGAL: a promoção do desenvolvimento nacional sustentável (Fórum, 2012) – disponível tanto na versão física como em e-pub.
Para maiores informações e inscrição, confira: http://www.dpcc.com.br/congresso/programacao.html
Para adquirir as obras, acesse (na ordem):
(1) http://www.editoraforum.com.br/loja/produtos_descricao.asp?lang=pt_BR&codigo_produto=365
(2)http://www.editoraforum.com.br/loja/produtos_descricao.asp?lang=pt_BR&codigo_produto=865
