A convite do prof. Dr. Florivaldo Dutra Araújo e do Programa de Mestrado e de Doutorado em Direito da UFMG, o sócio Daniel Ferreira, do FERREIRA, KOZICKI DE MELLO & MACIEL Advogados Associados, participa da Banca Examinadora da Tese de Doutorado em Direito da candidata Sirlene Nunes Arêdes, Procuradora da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
A tese trata dos LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER LEGISLATIVO NA TIPIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE POLÍCIA E NA DETERMINAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SUAS SANÇÕES e a defesa, agendada para ocorrer na tarde do dia 13 de março de 2013, será igualmente avaliada pelos profs. Drs. Luiz Augusto Brodt e Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de Rezende.
Em sua tese a candidata debruça-se a investigar, em especial, a incidência do princípio do ne bis in idem como limitador do exercício da potestade administrativa sancionadora, sustentando que a imposição de sanção penal faz a aplicação da sanção administrativa restar prejudicada no regime de sujeição geral.
Esse tema é muito caro ao sócio, mormente porque tratou do assunto em suas dissertação e tese de doutorado na PUCSP, convertidas nos livros SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Malheiros, 2001 – esgotado) e TEORIA GERAL DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: a partir da Constituição Federal de 1988 (FÓRUM, 2010).
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