A convite da PARCERIA GOVERNAMENTAIS, o sócio Daniel Ferreira – do FERREIRA, KOZICKI DE MELLO & MACIEL Advogados Associados – ministra a palestra intitulada “RESCISÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES: PARÂMETROS PARA O EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA OMISSÃO” no dia 29/05/2014, das 14 às 18 horas, que coincide com a atividade de encerramento do 1º CONGRESSO BRASILEIRO DE AUTORIDADES SUPERIORE S E ORDENADORES DE DESPESA: atuação e responsabilidade no cenário da Administração Pública.
Autoridades superiores e ordenadoras de despesas respondem pela má atuação de seus subordinados e pelos prejuízos decorrentes de contratações homologadas, autorizadas e realizadas. Possuem deveres correlatos à realização da licitação e também à gestão e fiscalização dos contratos administrativos, cujo descumprimento, na forma de ação ou omissão, gera responsabilização. Estão atreladas aos principais atos da contratação pública, comprometidas com a legalidade dos procedimentos e com os reflexos negativos de uma atuação defeituosa. Destarte, o evento visa a conscientizar e informar, diretamente, esse público alvo específico das dificuldades a serem adequadamente transpostas na concretização material do interesse público.
Por ocasião da intervenção, o prof. Dr. Daniel Ferreira dará ênfase aos seguintes pontos:
- Configuração de hipótese de rescisão unilateral X manutenção do contrato: como ponderar o risco
- Condições de legalidade da rescisão consensual
- Dosimetria da “pena”: fixação no edital ou no momento da aplicação?
- Diretrizes para a fixação do valor da multa: cláusula penal ressarcitória ou mero exercício de prerrogativa pública?
- Omissão na aplicação de sanções: consequências para a Administração e responsabilização do agente
Nesse sentido, essa incursão teórico-prática trará a lume a pesquisa em curso junto ao Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA – que tem por área de concentração o “Direito Empresarial e Cidadania” – e mesmo junto à Faculdade de Direito de Curitiba, já que responsável pelas disciplinas “intervenção do Estado (e da Administração Pública) na atividade econômica e social” “responsabilidade empresarial perante a Administração Pública” (eletiva) e “processo administrativo” (que inclui o processo administrativo sancionador), afinal externadas nas seguintes obras: Sanções Administrativas (Malheiros, 2001 – esgotado); Teoria Geral da Infração Administrativa a partir da Constituição Federal de 1988 (Fórum, 2009) e a obra coletiva Tratado de Direito Administrativo – Capítulo “Infrações e Sanções Administrativas” (Saraiva, 2013).
Para adquirir as obras, acesse:
(1) Teoria geral da infração administrativa a partir da Constituição Federal de 1988 (Belo Horizonte; Fórum, 2010):http://www.editoraforum.com.br/Loja/produtos_descricao.asp?lang=pt_BR&codigo_produto=365
(2) Tratado de direito administrativo, vol. 1 (São Paulo: Saraiva, 2013) – com estudo de Daniel Ferreira:http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4896259
(3) Tratado de direito administrativo, vol. 2 (São Paulo: Saraiva, 2013): http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4896275
Para inscrição e/ou maiores informações, acesse o seguinte link: http://praxisgvp.com.br/evento/ordenador/inscricao.php.
