Partindo de uma sólida teoria geral voltada às sanções administrativas e seus antecedentes lógicos, os ilícitos administrativos, o Autor desenvolve o tema do seu regime jurídico, limites para a imposição e aplicação, numa obra de rara sistematização e clareza, tornando o estudo compreensível para especialistas ou não. É obra imprescindível para a compreensão da matéria e orientação de possíveis defesas, tanto no âmbito administrativo como no judicial.
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